AREsp 2716061 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão agravada porque as matérias relativas aos arts. 336, 337 e 343 do CPC não foram apreciadas pela instância de origem, nem foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão; pela falta de prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Município de Moreno
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Servidor Público, Contrato Temporário, Compensação De Créditos, Prequestionamento, Súmula 282/stf
Direito Administrativo Processo Civil Servidor Público Contrato Temporário Compensação De Créditos Prequestionamento Súmula 282/stf

Case Brief

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Parties

Município de Moreno

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de matérias relativas aos arts. 336, 337 e 343 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 282/STF como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque as matérias relativas aos arts. 336, 337 e 343 do CPC não foram apreciadas pela instância de origem, nem foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão; pela falta de prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.