AREsp 2823417 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria objeto do recurso não foi examinada pelo Tribunal de origem e não houve prequestionamento (incidência das súmulas 282 e 356 do STF), sendo requisito indispensável para a admissibilidade do recurso especial; em consequência, aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE CORTÊS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15%
Legal Topics
Servidor Público, Remuneração, 13º Salário, Férias Não Gozadas E Conversão Em Pecúnia, Ônus Da Prova, Perda Superveniente Do Objeto, Prequestionamento, Recurso Especial
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Servidor Público Remuneração 13º Salário Férias Não Gozadas E Conversão Em Pecúnia Ônus Da Prova +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CORTÊS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência de prequestionamento quanto à aplicação do art. 342, I, do CPC e consequências para o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Se a Portaria Municipal nº 485/2022 e o parcelamento de pagamentos configuram perda superveniente do objeto da ação
  3. 3 Direito do servidor comissionado à conversão de férias não gozadas em pecúnia (Tema 635 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria objeto do recurso não foi examinada pelo Tribunal de origem e não houve prequestionamento (incidência das súmulas 282 e 356 do STF), sendo requisito indispensável para a admissibilidade do recurso especial; em consequência, aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15%

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem