AREsp 2749572 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve negativa de prestação jurisdicional: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão e enfrentou a controvérsia, de modo que a simples decisão contrária ao interesse da agravante não caracteriza omissão, sendo também dispensável o exame de todos os dispositivos legais invocados quando há fundamentação suficiente.

Parties
Agravante: Iguaraci do Socorro Frazão Assunção
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Primeira Turma, 18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Servidor Público, Execução De Sentença Coletiva, Legitimidade Ativa, Preclusão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão
Processo Civil Direito Público Servidor Público Execução De Sentença Coletiva Legitimidade Ativa Preclusão Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão

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Parties

Iguaraci do Socorro Frazão Assunção

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Primeira Turma, 18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Legitimidade ativa em execução de sentença coletiva
  3. 3 Preclusão quanto à matéria de legitimidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve negativa de prestação jurisdicional: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão e enfrentou a controvérsia, de modo que a simples decisão contrária ao interesse da agravante não caracteriza omissão, sendo também dispensável o exame de todos os dispositivos legais invocados quando há fundamentação suficiente.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal de origem por seus próprios fundamentos.