AREsp 2593720 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua admissibilidade e eventual reforma demandariam reexame do conjunto probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; mantiveram-se os fundamentos de que fichas financeiras não comprovam pagamento, incumbindo à Fazenda Pública juntar comprovantes de pagamento; por fim, foram majorados honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SERTÂNIA; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido; Majoração De Honorários Advocatícios
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 2%.
Legal Topics
Servidor Público, Verbas Salariais, Ônus Da Prova, Ficha Financeira, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Processual Civil Servidor Público Verbas Salariais Ônus Da Prova Ficha Financeira Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SERTÂNIA

Recorrente

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido; Majoração De Honorários Advocatícios

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ônus da prova quanto a fatos impeditivos/modificativos/extintivos (art. 373 CPC/2015)
  3. 3 valor probatório das fichas financeiras para comprovação de pagamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua admissibilidade e eventual reforma demandariam reexame do conjunto probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; mantiveram-se os fundamentos de que fichas financeiras não comprovam pagamento, incumbindo à Fazenda Pública juntar comprovantes de pagamento; por fim, foram majorados honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 2%.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º.