AREsp 2666282 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou os fatos e provas pertinentes, fundamentou a legitimidade do sindicato e a prescrição aplicável; eventual modificação demandaria reexame fático-probatório, obstado pela Súmula n.7/STJ, não se constatando violação do art. 489 do CPC/2015.

Parties
Autor/agravado: Sindicato de servidores públicos; Agravante/recorrente: Município de Nova Iguaçu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/03/2025 a 26/03/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Servidor Público, Sindicato, Verbas Devidas, Prescrição, Coisa Julgada, Súmula N. 7/stj, Art. 489 Do Cpc/2015, Regime De Precatórios
Processual Civil Servidor Público Sindicato Verbas Devidas Prescrição Coisa Julgada Súmula N. 7/stj Art. 489 Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

Sindicato de servidores públicos

Autor/agravado

Município de Nova Iguaçu

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/03/2025 a 26/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489 do CPC/2015 (fundamentação)
  2. 2 necessidade de reexame fático-probatório e incidência da Súmula n.7/STJ
  3. 3 legitimidade do sindicato para recebimento das contribuições

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou os fatos e provas pertinentes, fundamentou a legitimidade do sindicato e a prescrição aplicável; eventual modificação demandaria reexame fático-probatório, obstado pela Súmula n.7/STJ, não se constatando violação do art. 489 do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Manutenção da decisão recorrida
  • Negado provimento ao agravo interno