AREsp 2696658 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial apresentava razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, as questões relativas ao pagamento de verbas (13º e férias) envolvem matéria fático-probatória cuja revisão é vedada em recurso especial, atraindo a Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE XEXÉU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Servidor Público, Ônus Da Prova, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Férias E Décimo Terceiro Salário
Direito Administrativo Processual Civil Servidor Público Ônus Da Prova Súmula 284/stf Súmula 7/stj Reexame De Provas Férias E Décimo Terceiro Salário

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Parties

MUNICÍPIO DE XEXÉU

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF)
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 ônus da prova quanto ao pagamento de verbas trabalhistas pelo ente público (art. 373, I, do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial apresentava razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, as questões relativas ao pagamento de verbas (13º e férias) envolvem matéria fático-probatória cuja revisão é vedada em recurso especial, atraindo a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.