AREsp 2710153 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido — a conclusão de que a Lei nº 8.112/1990 não se aplica ao caso de servidora municipal e que a omissão do estatuto municipal não autoriza, por si só, a aplicação analógica do regramento federal — incidindo, assim, o óbice de admissibilidade da Súmula 283/STF; manteve‑se, portanto, o decisum agravado por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: Olga Egg Resende
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Servidor Público, Demissão, Reintegração, Pagamento De Retroativos, Súmula 283/stf, Aplicação Analógica
Direito Administrativo Direito Processual Civil Servidor Público Demissão Reintegração Pagamento De Retroativos Súmula 283/stf Aplicação Analógica

Case Brief

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Parties

Olga Egg Resende

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283/STF por recurso não impugnar fundamento basilar do acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade da Lei nº 8.112/1990 a servidor público municipal
  3. 3 Se a omissão do estatuto municipal autoriza aplicação analógica do regramento federal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido — a conclusão de que a Lei nº 8.112/1990 não se aplica ao caso de servidora municipal e que a omissão do estatuto municipal não autoriza, por si só, a aplicação analógica do regramento federal — incidindo, assim, o óbice de admissibilidade da Súmula 283/STF; manteve‑se, portanto, o decisum agravado por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o decisum agravado por seus próprios fundamentos