REsp 2154004 - DECISAO

REsp 2154004 - DECISAO

Em razão do pronunciamento do STJ sobre a controvérsia nos recursos repetitivos (REsp 1.769.306/AL e 1.769.209/AL), os autos devem retornar ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015; isto porque o julgamento repetitivo modulou efeitos e a instância ordinária deve aplicar a orientação e decidir as questões remanescentes.

Parties
Recorrente: FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS; Apelante: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Conformação E Aplicação Do Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação do art. 1.040 do CPC/2015 e demais medidas cabíveis.
Legal Topics
Servidor Público, Restituição Ao Erário, Boa Fé, Recursos Repetitivos, Suspensão De Eficácia De Decisões Administrativas, Autotutela Administrativa, Desconto Em Folha De Pagamento
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Parties

FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Conformação E Aplicação Do Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da cobrança administrativa para restituição de valores pagos a maior a servidor
  2. 2 Possibilidade de devolução de parcelas remuneratórias percebidas de boa-fé
  3. 3 Prevalência da tutela jurisdicional sobre decisões de Tribunais de Contas

Ratio Decidendi

Em razão do pronunciamento do STJ sobre a controvérsia nos recursos repetitivos (REsp 1.769.306/AL e 1.769.209/AL), os autos devem retornar ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015; isto porque o julgamento repetitivo modulou efeitos e a instância ordinária deve aplicar a orientação e decidir as questões remanescentes.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação do art. 1.040 do CPC/2015 e demais medidas cabíveis.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que sejam aplicadas as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.
  • Publique-se.