AREsp 2711688 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque para alterar a decisão do Tribunal de origem seria necessário reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; parte das alegações não foi prequestionada, impedindo conhecimento conforme Súmula n. 211/STJ (e, por analogia, Súmulas 282 e 356 do STF); e o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, incidindo a Súmula n. 83/STJ.

Parties
Agravantes: Agravantes; Agravado: Agravado; Impugnante: Estado de MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Servidor Público, Vantagem Pessoal, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Princípio Da Congruência
Processual Civil Administrativo Servidor Público Vantagem Pessoal Reexame Fático Probatório Prequestionamento Princípio Da Congruência

Case Brief

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Parties

Agravantes

Agravantes

Agravado

Agravado

Estado de MS

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de reexame fático-probatório para modificar decisão
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 ausência de prequestionamento quanto a certas alegações

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque para alterar a decisão do Tribunal de origem seria necessário reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; parte das alegações não foi prequestionada, impedindo conhecimento conforme Súmula n. 211/STJ (e, por analogia, Súmulas 282 e 356 do STF); e o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, incidindo a Súmula n. 83/STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Manteve a decisão recorrida