RMS 64918 - ACORDAO

RMS 64918 - ACORDAO

A absolvição penal do recorrente foi restrita ao crime de tráfico internacional de arma de fogo e não abarcou toda a conduta apurada no processo administrativo; havia resíduo administrativo (trazer munição sem autorizações, prestar informações falsas e excesso de mercadorias) que justificou a demissão, razão pela qual a sentença penal não impõe automaticamente a reintegração sem reconhecimento, na esfera penal, da inexistência do fato ou da negativa de autoria.

Parties
Agravante: JEFFERSON FRANCO SAMPAIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Servidor Público, Processo Administrativo Disciplinar, Independência Entre Instâncias Penal, Civil E Administrativa, Absolvição Penal, Resíduo Administrativo, Demissão Disciplinar
Administrativo Processual Civil Servidor Público Processo Administrativo Disciplinar Independência Entre Instâncias Penal, Civil E Administrativa Absolvição Penal Resíduo Administrativo Demissão Disciplinar

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Parties

JEFFERSON FRANCO SAMPAIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 independência entre as instâncias penal, civil e administrativa
  2. 2 efeito da absolvição penal na seara administrativa
  3. 3 existência de resíduo administrativo suscetível de responsabilização disciplinar

Ratio Decidendi

A absolvição penal do recorrente foi restrita ao crime de tráfico internacional de arma de fogo e não abarcou toda a conduta apurada no processo administrativo; havia resíduo administrativo (trazer munição sem autorizações, prestar informações falsas e excesso de mercadorias) que justificou a demissão, razão pela qual a sentença penal não impõe automaticamente a reintegração sem reconhecimento, na esfera penal, da inexistência do fato ou da negativa de autoria.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.