REsp 2155844 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ sustenta que juros de mora e correção monetária são consectários legais de caráter processual que podem ser alegados e incluídos na liquidação a qualquer tempo, não ocorrendo preclusão nem ofensa à coisa julgada; ademais, a jurisprudência do STF (Tema 1170) impõe a aplicação do índice do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, na redação dada pela Lei 11.960/2009, às condenações da Fazenda Pública em relações não tributárias desde a vigência da referida norma.

Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (24/04/2025 a 30/04/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Servidor Público, Execução De Sentença Coletiva, Índice De Correção Monetária, Juros De Mora, Preclusão, Coisa Julgada
Administrativo Processual Civil Servidor Público Execução De Sentença Coletiva Índice De Correção Monetária Juros De Mora Preclusão Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (24/04/2025 a 30/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alteração do índice de correção monetária e demais consectários legais da condenação na fase de liquidação
  2. 2 Existência ou não de preclusão quanto à inclusão/alteração de juros de mora e correção monetária após homologação de cálculos anteriores
  3. 3 Aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, às condenações da Fazenda Pública (Tema 1170/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ sustenta que juros de mora e correção monetária são consectários legais de caráter processual que podem ser alegados e incluídos na liquidação a qualquer tempo, não ocorrendo preclusão nem ofensa à coisa julgada; ademais, a jurisprudência do STF (Tema 1170) impõe a aplicação do índice do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, na redação dada pela Lei 11.960/2009, às condenações da Fazenda Pública em relações não tributárias desde a vigência da referida norma.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno