REsp 1382888 - ACORDAO

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O Tribunal manteve o entendimento da Corte de origem de que é possível a compensação do reajuste de 28,86% com reajustes posteriores e entendeu que, para modificar o alcance do título executivo ou revisar a aplicação da Portaria MARE n.2.179/1998 e os cálculos da contadoria mediante análise das fichas financeiras, seria necessário novo exame do acervo probatório, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7 do STJ; assim, ausentes argumentos aptos a alterar a decisão agravada, o agravo interno foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (24/04/2025 a 30/04/2025) Segunda Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Servidor Público, Reajuste De 28, 86%, Compensação De Reajustes, Portaria MARE 2.179/1998, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Enriquecimento Sem Causa
Administrativo Processual Civil Servidor Público Reajuste De 28,86% Compensação De Reajustes Portaria MARE 2.179/1998 Súmula 7/stj Coisa Julgada +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (24/04/2025 a 30/04/2025) Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação do reajuste de 28,86% com reajustes posteriores
  2. 2 Aplicação dos critérios da Portaria MARE n. 2.179/1998 na execução
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento da Corte de origem de que é possível a compensação do reajuste de 28,86% com reajustes posteriores e entendeu que, para modificar o alcance do título executivo ou revisar a aplicação da Portaria MARE n.2.179/1998 e os cálculos da contadoria mediante análise das fichas financeiras, seria necessário novo exame do acervo probatório, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7 do STJ; assim, ausentes argumentos aptos a alterar a decisão agravada, o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Negar provimento ao agravo interno