AREsp 2882561 - DECISAO

AREsp 2882561 - DECISAO

Parties
Recorrente: VANDERLI TROVO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravio Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Recurso Não Conhecido
Legal Topics
Servidor Público, Transposição De Servidores, Diferenças Remuneratórias Retroativas, Direito Adquirido, Ato Jurídico Perfeito, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Constitucional Administrativo Servidor Público Transposição De Servidores Diferenças Remuneratórias Retroativas Direito Adquirido Ato Jurídico Perfeito Prequestionamento +1 more

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Parties

VANDERLI TROVO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravio Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial contra acórdão com fundamento constitucional
  2. 2 Possibilidade de pagamento de diferenças remuneratórias retroativas em decorrência de transposição de servidores
  3. 3 Aplicabilidade dos Temas 24, 41 e 671 do STF ao caso de transposição