AREsp 2855898 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência do STJ ao reconhecer a relação de trato sucessivo (Súmula 85/STJ) e afastar a prescrição de fundo de direito além do quinquênio, sendo a tese de que a reestruturação da carreira seria o marco inicial da prescrição dependente de exame de lei estadual (Súmula 280/STF) e o pedido de reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, ausência de prequestionamento inviabilizou o exame das alegadas violações processuais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença Em Ação De Reajuste De Vencimentos / Agravo Em Recurso Especial Interposto; Conheço Do Agravo Quanto a Matéria Não Repetitiva E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial quanto à matéria não repetitiva e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Servidor Público, Reajuste De Vencimentos, Conversão De Cruzeiro Real Em URV, Prescrição, Reestruturação De Carreira, Súmulas Do STF E STJ, Honorários Advocatícios, Custas Processuais
Direito Processual Civil Direito Administrativo Servidor Público Reajuste De Vencimentos Conversão De Cruzeiro Real Em URV Prescrição Reestruturação De Carreira Súmulas Do STF E STJ +2 more

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Procedural Posture

Cumprimento De Sentença Em Ação De Reajuste De Vencimentos / Agravo Em Recurso Especial Interposto; Conheço Do Agravo Quanto a Matéria Não Repetitiva E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição na cobrança de diferenças salariais decorrentes de conversão de cruzeiros reais em URV
  2. 2 marco inicial da contagem do prazo prescricional (alegação de reestruturação da carreira)
  3. 3 incidência das súmulas 85/STJ, 83/STJ, 280/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência do STJ ao reconhecer a relação de trato sucessivo (Súmula 85/STJ) e afastar a prescrição de fundo de direito além do quinquênio, sendo a tese de que a reestruturação da carreira seria o marco inicial da prescrição dependente de exame de lei estadual (Súmula 280/STF) e o pedido de reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, ausência de prequestionamento inviabilizou o exame das alegadas violações processuais.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial quanto à matéria não repetitiva e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a concessão de gratuidade judiciária.
  • Publique-se.