AREsp 1656124 - DECISAO

AREsp 1656124 - DECISAO

Os recursos especiais foram considerados prejudicados e os autos devolvidos ao Tribunal de origem porque a matéria remanescente aguarda definição por Incidente de Assunção de Competência (IAC) no REsp 1.860.219/SC, cuja tese será aplicável aos processos que guardem identidade, de modo que o tribunal de origem deverá realizar o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em observância ao decidido naquele IAC e aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravantes: Afonso Inácio Orth e outros; Agravante: Universidade Federal de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade; Recursos Especiais Julgados Prejudicados E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Ou Manutenção Do Acórdão Local
Outcome
recursos especiais julgados prejudicados
Legal Topics
Servidor Público, URP, Restituição De Valores, Boa Fé, Coisa Julgada Coletiva Vs. Individual, Incidente De Assunção De Competência (iac), Correção Monetária E Juros De Mora
Direito Administrativo Processo Civil Servidor Público URP Restituição De Valores Boa Fé Coisa Julgada Coletiva Vs. Individual Incidente De Assunção De Competência (iac) +1 more

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Parties

Afonso Inácio Orth e outros

Agravantes

Universidade Federal de Santa Catarina

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade; Recursos Especiais Julgados Prejudicados E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Ou Manutenção Do Acórdão Local

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de devolução de valores recebidos de boa-fé por servidor público
  2. 2 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 nas condenações contra a Fazenda Pública
  3. 3 modulação dos efeitos de decisões de repercussão geral/temas vinculantes

Ratio Decidendi

Os recursos especiais foram considerados prejudicados e os autos devolvidos ao Tribunal de origem porque a matéria remanescente aguarda definição por Incidente de Assunção de Competência (IAC) no REsp 1.860.219/SC, cuja tese será aplicável aos processos que guardem identidade, de modo que o tribunal de origem deverá realizar o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em observância ao decidido naquele IAC e aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

recursos especiais julgados prejudicados

Orders

  • julgo prejudicados os recursos especiais
  • determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa