REsp 2177685 - ACORDAO

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O recurso foi desprovido porque o recorrente deixou de impugnar o fundamento autônomo do acórdão recorrido que, por si só, sustenta o resultado; por essa razão aplicou-se analogicamente a Súmula 283/STF e tornou-se inadmissível o recurso, mantendo-se a decisão que reconheceu a eficácia executiva da sentença declaratória e a competência do juízo prolator para o cumprimento da sentença.

Parties
Agravante/recorrente: Wilson Ferreira Barboza; Agravado/respondência: Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (29/04/2025 a 05/05/2025) Julgamento/decisão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Servidor Público, Ação De Cobrança, Ajuste De Remuneração, Diferenças Salariais, Sentença Declaratória, Eficácia Executiva, Competência Da Execução Pelo Juízo Prolator, Súmula N. 283/stf, Admissibilidade De Recurso No Cpc/15
Processual Civil Servidor Público Ação De Cobrança Ajuste De Remuneração Diferenças Salariais Sentença Declaratória Eficácia Executiva Competência Da Execução Pelo Juízo Prolator +2 more

Case Brief

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Parties

Wilson Ferreira Barboza

Agravante/recorrente

Estado de Goiás

Agravado/respondência

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (29/04/2025 a 05/05/2025) Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamento autônomo
  2. 2 Eficácia executiva de sentença declaratória
  3. 3 Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para a execução perante o juízo prolator

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o recorrente deixou de impugnar o fundamento autônomo do acórdão recorrido que, por si só, sustenta o resultado; por essa razão aplicou-se analogicamente a Súmula 283/STF e tornou-se inadmissível o recurso, mantendo-se a decisão que reconheceu a eficácia executiva da sentença declaratória e a competência do juízo prolator para o cumprimento da sentença.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno