PUIL 4977 - DECISAO

PUIL 4977 - DECISAO

Não se conhece do pedido de uniformização porque a controvérsia foi decidida à luz de norma municipal (LCM 174/2022) e não há divergência de interpretação de lei federal entre turmas de diferentes estados nem contrariedade a súmula do STJ, requisitos de admissibilidade do PUIL previstos na Lei 12.153/2009; além disso, não houve indicação precisa de dispositivo de lei federal violado.

Parties
Requerente: Maria de Fátima Queiroz; Requerido: Município de Mossoró/RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
não conheço do presente pedido de uniformização de interpretação de lei federal
Legal Topics
Servidor Público, Remuneração, Piso Salarial Do Magistério, Retroatividade, Lei Municipal, Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal
Constitucional Administrativo Servidor Público Remuneração Piso Salarial Do Magistério Retroatividade Lei Municipal Juizados Especiais Da Fazenda Pública +1 more

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Parties

Maria de Fátima Queiroz

Requerente

Município de Mossoró/RN

Requerido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei federal (PUIL)
  2. 2 aplicação e retroatividade do reajuste previsto na Lei Complementar Municipal nº 174/2022
  3. 3 relação entre norma municipal (LCM 174/2022) e Lei Federal nº 11.738/2008 (piso do magistério)

Ratio Decidendi

Não se conhece do pedido de uniformização porque a controvérsia foi decidida à luz de norma municipal (LCM 174/2022) e não há divergência de interpretação de lei federal entre turmas de diferentes estados nem contrariedade a súmula do STJ, requisitos de admissibilidade do PUIL previstos na Lei 12.153/2009; além disso, não houve indicação precisa de dispositivo de lei federal violado.

Court Disposition

não conheço do presente pedido de uniformização de interpretação de lei federal

Orders

  • Concedida a gratuidade da justiça.
  • Feito isento de custas.