PUIL 4493 - DECISAO

PUIL 4493 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pelo procedimento do PUIL: faltou provar divergência entre Turmas Recursais de Estados distintos e não foi realizado o cotejo analítico exigido com transcrição de trechos dos acórdãos paradigma e recorrido, nos termos da jurisprudência do STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, o pedido não comportou conhecimento.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Recorrido: servidor inativo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Não Conhecido
Outcome
pedido não conhecido
Legal Topics
Servidor Público, Férias Proporcionais, Gratuidade Da Justiça, Juros Moratórios, Correção Monetária, Conversão De Férias Em Pecúnia, Uniformização De Interpretação De Lei (puil)
Direito Constitucional Direito Administrativo Servidor Público Férias Proporcionais Gratuidade Da Justiça Juros Moratórios Correção Monetária Conversão De Férias Em Pecúnia +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente

servidor inativo

Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros moratórios
  2. 2 contagem dos períodos aquisitivos de férias para pagamento de férias proporcionais
  3. 3 possibilidade de conversão de férias não gozadas em pecúnia

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pelo procedimento do PUIL: faltou provar divergência entre Turmas Recursais de Estados distintos e não foi realizado o cotejo analítico exigido com transcrição de trechos dos acórdãos paradigma e recorrido, nos termos da jurisprudência do STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, o pedido não comportou conhecimento.

Court Disposition

pedido não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.
  • Intimem-se.