REsp 2101776 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou fundamentadamente a controvérsia sem omissão, contradição ou obscuridade (logo, não há violação ao art. 1.022 do CPC); além disso, parte da decisão foi tomada com fundamento eminentemente constitucional, o que torna inviável sua revisão pelo STJ por usurpação da competência do STF (art. 102 CF); ainda, não se impugnou todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 283 STF) e o dispositivo invocado (art. 6º da LINDB) não contém comando normativo apto a sustentar a tese deduzida (incidência, por analogia, da Súmula 284 STF).

Parties
Agravante: FERNANDO ANTONIO BESERRA DE MENESES; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão Da Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Servidor Público, Reajuste De 84, 32%, Coisa Julgada, Competência Do STF, Competência Da Justiça Federal, Embargos De Declaração, Preclusão/requisito De Impugnação
Direito Processual Civil Direito Administrativo Servidor Público Reajuste De 84,32% Coisa Julgada Competência Do STF Competência Da Justiça Federal Embargos De Declaração +1 more

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Parties

FERNANDO ANTONIO BESERRA DE MENESES

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 revisão de decisão fundamentada eminentemente em matéria constitucional pelo STJ
  3. 3 necessidade de impugnar todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (Súmula 283 STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou fundamentadamente a controvérsia sem omissão, contradição ou obscuridade (logo, não há violação ao art. 1.022 do CPC); além disso, parte da decisão foi tomada com fundamento eminentemente constitucional, o que torna inviável sua revisão pelo STJ por usurpação da competência do STF (art. 102 CF); ainda, não se impugnou todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 283 STF) e o dispositivo invocado (art. 6º da LINDB) não contém comando normativo apto a sustentar a tese deduzida (incidência, por analogia, da Súmula 284 STF).

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.