AREsp 2581011 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o exame do recurso especial demandaria interpretação de legislação estadual e reexame de contexto fático-probatório e de cláusulas contratuais (implicando formação de novo juízo sobre fatos e provas), atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 280 do STF e das Súmulas 5 e 7 do STJ, além de o Tribunal de origem ter fundamentado a ilegitimidade passiva da CTEEP com base em lei estadual e no Termo de Compromisso.

Parties
Agravante: FUNDACAO CESP; Autor: FUNCESP; Autor: VIVEST; Ré: Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - CTEEP; Ré: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Servidor Público, Legislação Local, Ilegitimidade Passiva, Súmula 280/stf, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
Processual Civil Processual Administrativo Servidor Público Legislação Local Ilegitimidade Passiva Súmula 280/stf Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

FUNDACAO CESP

Agravante

FUNCESP

Autor

VIVEST

Autor

Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - CTEEP

Ré

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade de exame de legislação local em recurso especial (analogia à Súmula 280/STF)
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ pela necessidade de reexame de fatos, provas e cláusula contratual
  3. 3 ilegitimidade passiva da CTEEP na ação de regresso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o exame do recurso especial demandaria interpretação de legislação estadual e reexame de contexto fático-probatório e de cláusulas contratuais (implicando formação de novo juízo sobre fatos e provas), atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 280 do STF e das Súmulas 5 e 7 do STJ, além de o Tribunal de origem ter fundamentado a ilegitimidade passiva da CTEEP com base em lei estadual e no Termo de Compromisso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.