REsp 2175596 - DECISAO

REsp 2175596 - DECISAO

Não conheço do recurso especial: a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem à luz de questões constitucionais insuscetíveis de exame em recurso especial e a matéria relativa ao art. 2º da Lei n. 9.784/1999 não foi prequestionada, incidindo o óbice da Súmula 282/STF; adicionalmente, o acórdão observou que o edital permitia lotação no MEC ou INEP e que a vedação ao provimento derivado e as regras do art. 39 da CF impedem a aplicação do plano do INEP a servidores do MEC.

Parties
Recorrente: Adenilde de Oliveira Souza; Parte Requerida: Ministério da Educação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Servidor Público, Equiparação Remuneratória, Plano De Cargos, Provimento Derivado, Súmula Vinculante 37, Prequestionamento (súmula 282/stf)
Constitucional Administrativo Servidor Público Equiparação Remuneratória Plano De Cargos Provimento Derivado Súmula Vinculante 37 Prequestionamento (súmula 282/stf)

Case Brief

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Parties

Adenilde de Oliveira Souza

Recorrente

Ministério da Educação

Parte Requerida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 2º da Lei n. 9.784/1999 (alegação da recorrente)
  2. 2 pedido de equiparação remuneratória entre servidores do MEC e do INEP
  3. 3 vedação ao provimento derivado (art. 37, incs. II e XIII da CF)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial: a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem à luz de questões constitucionais insuscetíveis de exame em recurso especial e a matéria relativa ao art. 2º da Lei n. 9.784/1999 não foi prequestionada, incidindo o óbice da Súmula 282/STF; adicionalmente, o acórdão observou que o edital permitia lotação no MEC ou INEP e que a vedação ao provimento derivado e as regras do art. 39 da CF impedem a aplicação do plano do INEP a servidores do MEC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado, observando o art. 98, § 3º, do CPC