AREsp 2790218 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque as razões recursais apresentaram dissociação em relação ao quadro fático e às premissas jurídicas do acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, e a agravante não conseguiu demonstrar suficientemente que a alegada preclusão da legitimidade ativa afastaria tal deficiência de fundamentação.

Parties
Recorrente/agravante: Terezinha de Jesus Abreu dos Reis; Recorrido: Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Servidor Público, Fundamentação Deficiente, Razões Dissociadas, Súmula 284/stf, Preclusão, Legitimidade Ativa, Coisa Julgada
Processual Civil Direito Administrativo Servidor Público Fundamentação Deficiente Razões Dissociadas Súmula 284/stf Preclusão Legitimidade Ativa +1 more

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Parties

Terezinha de Jesus Abreu dos Reis

Recorrente/agravante

Estado do Maranhão

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por fundamentação deficiente/razões dissociadas
  2. 2 preclusão da matéria de legitimidade ativa
  3. 3 ilegitimidade ativa e sua apreciação na fase de liquidação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as razões recursais apresentaram dissociação em relação ao quadro fático e às premissas jurídicas do acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, e a agravante não conseguiu demonstrar suficientemente que a alegada preclusão da legitimidade ativa afastaria tal deficiência de fundamentação.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.