AREsp 2846394 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, e porque o provimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; além disso, a autora apresentou documentos demonstrativos e o réu não comprovou o pagamento das verbas, conforme art. 373, II, CPC/2015.

Parties
Autora: Maria Lenice Veríssimo da Silva Beserra; Réu: Município de Buíque/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Servidor Público, Agente Comunitário De Saúde, CTPS, Ônus Da Prova, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Administrativo Servidor Público Agente Comunitário De Saúde CTPS Ônus Da Prova Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Maria Lenice Veríssimo da Silva Beserra

Autora

Município de Buíque/PE

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de assinar CTPS e pagamento de verbas trabalhistas de agente comunitário de saúde
  2. 2 Distribuição do ônus da prova (art. 373, II, CPC/2015)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação dissociada (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, e porque o provimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; além disso, a autora apresentou documentos demonstrativos e o réu não comprovou o pagamento das verbas, conforme art. 373, II, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Decisão monocrática mantida