REsp 2214804 - DECISAO

REsp 2214804 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a Lei Municipal nº 592/2015 prevê a gratificação por escolaridade para servidor de nível fundamental apenas pela conclusão do nível médio (art. 22, inciso VI), não havendo previsão legal para extensão da vantagem à conclusão de graduação ou pós-graduação; verificou-se que a autora não comprovou, nos autos, o cumprimento dos requisitos para a progressão em maio de 2018, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, I, do CPC; ademais, a gratificação foi concedida administrativamente apenas a partir de dezembro de 2020, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa parte, lhe foi negado provimento.

Parties
Recorrente: Maria Augusta Pereira de Morais Viana; Recorrido: Município de Guaraí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Servidor Público, Gratificação Por Escolaridade, Progressão Vertical, Ônus Da Prova, Princípio Da Legalidade, Prequestionamento
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Servidor Público Gratificação Por Escolaridade Progressão Vertical Ônus Da Prova Princípio Da Legalidade +1 more

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Parties

Maria Augusta Pereira de Morais Viana

Recorrente

Município de Guaraí

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratificação por escolaridade e seus limites conforme Lei Municipal nº 592/2015
  2. 2 direito a valores retroativos de progressão vertical
  3. 3 ônus da prova nos termos do art. 373, I, CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a Lei Municipal nº 592/2015 prevê a gratificação por escolaridade para servidor de nível fundamental apenas pela conclusão do nível médio (art. 22, inciso VI), não havendo previsão legal para extensão da vantagem à conclusão de graduação ou pós-graduação; verificou-se que a autora não comprovou, nos autos, o cumprimento dos requisitos para a progressão em maio de 2018, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, I, do CPC; ademais, a gratificação foi concedida administrativamente apenas a partir de dezembro de 2020, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa parte, lhe foi negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.