AREsp 2868282 - DECISAO

AREsp 2868282 - DECISAO

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia acerca do marco inicial do pagamento da transposição foi decidida com fundamento eminentemente constitucional (aplicação do art. 89 do ADCT e das Emendas Constitucionais 60/2009, 79/2014 e 98/2017, que vedam retroativos), matéria insuscetível de revisão no recurso especial, e porque o recorrente não demonstrou prequestionamento suficiente e fundamentação vinculada exigida para o apelo nobre, além de haver óbice de súmula do STF quanto à deficiência de fundamentação

Parties
Agravante/recorrente: MILTON FRANCISCO DOS SANTOS; Agravada/recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Servidor Público, Transposição De Servidor Do Ex Território De Rondônia Para O Quadro Da União, Diferenças Remuneratórias Retroativas, Direito Adquirido, Regime Jurídico, Emendas Constitucionais
Constitucional Administrativo Servidor Público Transposição De Servidor Do Ex Território De Rondônia Para O Quadro Da União Diferenças Remuneratórias Retroativas Direito Adquirido Regime Jurídico Emendas Constitucionais

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Parties

MILTON FRANCISCO DOS SANTOS

Agravante/recorrente

União

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de pagamento de diferenças remuneratórias retroativas decorrentes da transposição de servidor do ex-Território de Rondônia para o quadro da União
  2. 2 Alcance do art. 89 do ADCT e das Emendas Constitucionais nº 60/2009, 79/2014 e 98/2017 quanto à vedação de retroativos
  3. 3 Prequestionamento e admissibilidade do recurso especial (arts. 926 e 927 do CPC/2015; súmulas do STF)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia acerca do marco inicial do pagamento da transposição foi decidida com fundamento eminentemente constitucional (aplicação do art. 89 do ADCT e das Emendas Constitucionais 60/2009, 79/2014 e 98/2017, que vedam retroativos), matéria insuscetível de revisão no recurso especial, e porque o recorrente não demonstrou prequestionamento suficiente e fundamentação vinculada exigida para o apelo nobre, além de haver óbice de súmula do STF quanto à deficiência de fundamentação

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado, determino a majoração dessa verba em 10% do valor já arbitrado, em desfavor da parte sucumbente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.