REsp 2156546 - DECISAO

REsp 2156546 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, concluiu que o art. 144 da Lei 11.355/2006 veda a acumulação com outras vantagens de planos de carreira anteriores e que a adesão ao novo plano implicou renúncia às parcelas incorporadas, incluindo a rubrica 'DIF. DE VEN. ART. 17/LEI 9624/98', além de reconhecer que parcelas percebidas de boa-fé por equívoco da Administração não devem ser restituídas; admitiu-se, ainda, que o reexame de questões fático-probatórias é vedado pela Súmula 7/STJ e que não foram atendidos os requisitos para seguimento pela alínea c do art. 105, III, da CF.

Parties
Recorrente: Cláudio Roberto Batista de Sousa; Recorrente: Outro; Recorrido: FUNASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Do Superior Tribunal De Justiça Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Servidor Público, Remuneração, VPNI, Plano De Carreira, Coisa Julgada, Negativa De Prestação Jurisdicional, Restituição Ao Erário, Boa Fé, Súmula 7/stj
Constitucional Administrativo Direito Público Direito Previdenciário Servidor Público Remuneração VPNI Plano De Carreira +5 more

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Parties

Cláudio Roberto Batista de Sousa

Recorrente

Outro

Recorrente

FUNASA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Do Superior Tribunal De Justiça Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alcance do art. 144 da Lei 11.355/2006 quanto à acumulação de vantagens e absorção de rubricas
  2. 2 possibilidade de manutenção da rubrica 'DIF. DE VEN. ART. 17/LEI 9624/98' / 'VPNI § 1º ART. 147 LEI 11.355/06' após adesão ao plano de carreira
  3. 3 obrigatoriedade de restituição de valores percebidos em razão de equívoco administrativo

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, concluiu que o art. 144 da Lei 11.355/2006 veda a acumulação com outras vantagens de planos de carreira anteriores e que a adesão ao novo plano implicou renúncia às parcelas incorporadas, incluindo a rubrica 'DIF. DE VEN. ART. 17/LEI 9624/98', além de reconhecer que parcelas percebidas de boa-fé por equívoco da Administração não devem ser restituídas; admitiu-se, ainda, que o reexame de questões fático-probatórias é vedado pela Súmula 7/STJ e que não foram atendidos os requisitos para seguimento pela alínea c do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.