REsp 2193612 - DECISAO

REsp 2193612 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC atrai a incidência da Súmula 284 do STF e porque a controvérsia central exige análise de norma infralegal (Instrução Normativa n. 28/2020), o que torna incabível o exame em sede de recurso especial; fundamenta-se na impossibilidade de se revisar, na via especial, questões que demandam juízo sobre ato administrativo infralegal.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DE PORTO ALEGRE - UFCSPA; Autor: ADUFRGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Servidor Público, Adicionais Ocupacionais, Trabalho Remoto, Instrução Normativa N. 28/2020, Súmula N. 284/stf
Direito Processual Civil Direito Administrativo Servidor Público Adicionais Ocupacionais Trabalho Remoto Instrução Normativa N. 28/2020 Súmula N. 284/stf

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Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DE PORTO ALEGRE - UFCSPA

Recorrente

ADUFRGS

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC (omissão/contradição)
  2. 2 possibilidade de exame de norma infralegal (IN 28/2020) em recurso especial
  3. 3 manutenção ou suspensão do pagamento de adicionais ocupacionais durante trabalho remoto

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC atrai a incidência da Súmula 284 do STF e porque a controvérsia central exige análise de norma infralegal (Instrução Normativa n. 28/2020), o que torna incabível o exame em sede de recurso especial; fundamenta-se na impossibilidade de se revisar, na via especial, questões que demandam juízo sobre ato administrativo infralegal.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932 do CPC
  • Não aplico a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC