AREsp 2788242 - DECISAO

AREsp 2788242 - DECISAO

O agravo não pode ser conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da jurisprudência da Corte Especial; tendo atacado apenas a aplicação da Súmula 7, deixou de contestar o fundamento relativo à apreciação de atos normativos internos, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: LUIZ MIGUEL BERBERI FILHO; Respondente: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Servidor Público, Reajuste De 28, 86%, Compensação, Portaria MARE 2.179/98, Lei 11.358/2006, Súmula 7 Do STJ, Atos Normativos Internos, Impugnação Específica De Fundamentos
Direito Administrativo Processo Civil Servidor Público Reajuste De 28,86% Compensação Portaria MARE 2.179/98 Lei 11.358/2006 Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

LUIZ MIGUEL BERBERI FILHO

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 controvérsia sobre aplicação da Lei 11.358/2006 como limitadora do reajuste de 28,86% e possível afronta à irredutibilidade de vencimentos

Ratio Decidendi

O agravo não pode ser conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da jurisprudência da Corte Especial; tendo atacado apenas a aplicação da Súmula 7, deixou de contestar o fundamento relativo à apreciação de atos normativos internos, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial (art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ)