REsp 2084846 - DECISAO

REsp 2084846 - DECISAO

Parties
Recorrente/agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - UFSC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Juízo De Retratação Exercido; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do IAC 17/stj E Observância Dos Arts. 1.039, 1.040 E Seguintes Do Cpc/2015
Legal Topics
Servidor Público, Coisa Julgada, Litispendência, Decadência/prescrição, Devolução De Valores Pagos Por Decisão Judicial Precária, Incidente De Assunção De Competência (iac), Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação
Administrativo Processual Civil Servidor Público Coisa Julgada Litispendência Decadência/prescrição Devolução De Valores Pagos Por Decisão Judicial Precária Incidente De Assunção De Competência (iac) +2 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - UFSC

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Juízo De Retratação Exercido; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do IAC 17/stj E Observância Dos Arts. 1.039, 1.040 E Seguintes Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de rediscussão, em ações individuais, de coisa julgada formada em ação coletiva que tenha determinado expressamente a devolução de valores recebidos por tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Aplicação do regime de afetação (IAC/Tema) e consequências processuais sobre recursos especiais pendentes
  3. 3 Irrepetibilidade dos valores recebidos de boa-fé e efeitos da revogação de decisões liminares/provisórias