REsp 2206163 - DECISAO

REsp 2206163 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente suas conclusões: a supressão da rubrica foi fundada em decisão do Tribunal de Contas da União e na reestruturação da carreira (sem configuração de decadência), a aplicação da Tese do Tema 494 do STF relativiza a eficácia da sentença impeditiva da manutenção da verba, não se demonstrou decréscimo salarial, e as matérias constitucionais e fático-probatórias indicadas são incabíveis de reexame em sede de recurso especial, ante os óbices do prequestionamento e das súmulas aplicáveis.

Parties
Autora/recorrente: MARIA GRACAS OLIVEIRA NOGUEIRA; Parte Interessada (preliminar De Litisconsórcio): FUNASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Servidor Público, Supressão De Parcela Remuneratória, Reestruturação De Carreira, Decadência Administrativa, Coisa Julgada, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Temas 138 E 494 Do STF, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Servidor Público Supressão De Parcela Remuneratória Reestruturação De Carreira Decadência Administrativa Coisa Julgada Ônus Da Prova +4 more

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Parties

MARIA GRACAS OLIVEIRA NOGUEIRA

Autora/recorrente

FUNASA

Parte Interessada (preliminar De Litisconsórcio)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de processo administrativo prévio para supressão de vantagem paga indevidamente
  2. 2 incidência da decadência administrativa
  3. 3 efeitos da coisa julgada e aplicação do Tema 494 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente suas conclusões: a supressão da rubrica foi fundada em decisão do Tribunal de Contas da União e na reestruturação da carreira (sem configuração de decadência), a aplicação da Tese do Tema 494 do STF relativiza a eficácia da sentença impeditiva da manutenção da verba, não se demonstrou decréscimo salarial, e as matérias constitucionais e fático-probatórias indicadas são incabíveis de reexame em sede de recurso especial, ante os óbices do prequestionamento e das súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecimento parcial do recurso especial
  • Negado provimento ao recurso especial na extensão conhecida