REsp 2204196 - DECISAO

REsp 2204196 - DECISAO

O recurso especial foi inadmitido (negado seguimento) porque o acórdão recorrido fundamentou-se em matéria eminentemente constitucional (princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa), matéria vedada ao exame nesta via especial, e porque parte das alegações relativas a dispositivos legais careciam de prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ; ademais, o relator aplicou o art. 557 do CPC para indeferir seguimento.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Negado Seguimento (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao Recurso Especial interposto pela UNIÃO
Legal Topics
Servidor Público, Revisão De Ato Administrativo, Decadência Quinquenal, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Prequestionamento (súmula 211)
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Servidor Público Revisão De Ato Administrativo Decadência Quinquenal Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Negado Seguimento (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de instauração de processo administrativo garantindo contraditório e ampla defesa antes da supressão de vantagem remuneratória
  2. 2 contagem do prazo decadencial para revisão de aposentadoria (ato administrativo complexo e registro no TCU)
  3. 3 competência do STJ para exame de questões eminentemente constitucionais em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi inadmitido (negado seguimento) porque o acórdão recorrido fundamentou-se em matéria eminentemente constitucional (princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa), matéria vedada ao exame nesta via especial, e porque parte das alegações relativas a dispositivos legais careciam de prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ; ademais, o relator aplicou o art. 557 do CPC para indeferir seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao Recurso Especial interposto pela UNIÃO

Orders

  • Nego seguimento ao Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se