REsp 2222152 - DECISAO

REsp 2222152 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto à alegada omissão (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados (Súmula 211/STJ); além disso, matérias de natureza constitucional indicadas pela recorrente são inacessíveis nesta via. Assim, não se conheceu do recurso e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da recorrente.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ (UFPR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (administrativo) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Servidor Público, Reconhecimento De Saberes E Competência (rsc Iii), Previsão Orçamentária, Valores Em Atraso, Juros De Mora E Correção Monetária, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios
Administrativo Processo Civil Servidor Público Reconhecimento De Saberes E Competência (rsc Iii) Previsão Orçamentária Valores Em Atraso Juros De Mora E Correção Monetária Prequestionamento +3 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ (UFPR)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (administrativo) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 ausência de prequestionamento de dispositivos indicados
  3. 3 termo inicial dos juros de mora (alegação envolvendo art. 405 CC e art. 240 do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto à alegada omissão (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados (Súmula 211/STJ); além disso, matérias de natureza constitucional indicadas pela recorrente são inacessíveis nesta via. Assim, não se conheceu do recurso e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da recorrente.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado