REsp 2189062 - DECISAO

REsp 2189062 - DECISAO

O acórdão recorrido contrariou a jurisprudência do STJ que admite o desconto em folha dos valores pagos indevidamente desde que assegurado o contraditório e a ampla defesa em procedimento administrativo, observando o limite de 1/10 da remuneração; por isso o recurso especial foi provido para permitir o desconto sem necessidade de processo judicial, bastando procedimento administrativo com garantia do devido processo.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Impetrado/agravado: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Ao Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso Especial provido.
Legal Topics
Servidor Público, Descontos Em Folha, Restituição Ao Erário, Verba Alimentar, Ampla Defesa E Contraditório, Procedimento Administrativo, Lei Nº 8.112/1990, Art. 46
Direito Administrativo Servidor Público Descontos Em Folha Restituição Ao Erário Verba Alimentar Ampla Defesa E Contraditório Procedimento Administrativo Lei Nº 8.112/1990, Art. 46

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

impetrante

Impetrado/agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Ao Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 É necessária a anuência do servidor para desconto em folha para restituição de valores pagos indevidamente?
  2. 2 Os valores recebidos por decisão judicial posteriormente reformada têm natureza alimentar que impede restituição?
  3. 3 Basta procedimento administrativo (com contraditório e ampla defesa) para autorizar descontos em folha ou é necessária judicialização?

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contrariou a jurisprudência do STJ que admite o desconto em folha dos valores pagos indevidamente desde que assegurado o contraditório e a ampla defesa em procedimento administrativo, observando o limite de 1/10 da remuneração; por isso o recurso especial foi provido para permitir o desconto sem necessidade de processo judicial, bastando procedimento administrativo com garantia do devido processo.

Court Disposition

Recurso Especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para permitir o desconto em folha mediante procedimento administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa, respeitado o limite máximo de 1/10 sobre a remuneração.
  • Intimem-se.