REsp 1972326 - ACORDAO

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O adicional noturno tem natureza propter laborem e, portanto, não se justifica seu pagamento nos períodos de afastamento previstos no art. 102 da Lei n. 8.112/1990, ainda que esses afastamentos sejam considerados como de efetivo exercício; assim, negou-se provimento ao recurso especial por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: Diana Mara Cruz Lima; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Representativo Da Controvérsia / Decidido Pela Primeira Seção (tese Repetitiva 1272)
Outcome
recurso especial desprovido
Legal Topics
Servidor Público, Adicional Noturno, Períodos De Afastamento, Art. 102 Da Lei N. 8.112/1990, Natureza Propter Laborem
Direito Administrativo Servidor Público Adicional Noturno Períodos De Afastamento Art. 102 Da Lei N. 8.112/1990 Natureza Propter Laborem

Case Brief

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Parties

Diana Mara Cruz Lima

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial Representativo Da Controvérsia / Decidido Pela Primeira Seção (tese Repetitiva 1272)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de pagamento do adicional noturno ao Agente Federal de Execução Penal durante os afastamentos previstos no art. 102 da Lei n. 8.112/1990

Ratio Decidendi

O adicional noturno tem natureza propter laborem e, portanto, não se justifica seu pagamento nos períodos de afastamento previstos no art. 102 da Lei n. 8.112/1990, ainda que esses afastamentos sejam considerados como de efetivo exercício; assim, negou-se provimento ao recurso especial por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

  • Recurso especial desprovido
  • Tese de julgamento firmada: "O adicional noturno não será devido ao servidor da então carreira de Agente Federal de Execução Penal nos períodos de afastamento, ainda que considerados como de efetivo exercício"