REsp 2108897 - ACORDAO

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Por se tratar de vantagem de natureza propter laborem destinada a compensar o trabalho no período noturno, o adicional noturno somente é devido enquanto persistir a prestação de serviço nesse horário; interrompida a atividade (nos afastamentos previstos no art. 102), cessam as razões que legitimam a vantagem, razão pela qual o adicional não é devido nesses períodos.

Parties
Recorrente: Daniel Oliveira de Brito Guerra; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Representativo Da Controvéria / Julgado Pela Primeira Seção Do Stj; Recurso Desprovido
Outcome
recurso especial desprovido
Legal Topics
Servidor Público, Agente Federal De Execução Penal, Adicional Noturno, Períodos De Afastamento, Natureza Propter Laborem, Recursos Especiais Repetitivos
Direito Administrativo Servidor Público Agente Federal De Execução Penal Adicional Noturno Períodos De Afastamento Natureza Propter Laborem Recursos Especiais Repetitivos

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Parties

Daniel Oliveira de Brito Guerra

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial Representativo Da Controvéria / Julgado Pela Primeira Seção Do Stj; Recurso Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se o adicional noturno deve ser pago ao Agente Federal de Execução Penal durante os períodos de afastamento previstos no art. 102 da Lei n. 8.112/1990.

Ratio Decidendi

Por se tratar de vantagem de natureza propter laborem destinada a compensar o trabalho no período noturno, o adicional noturno somente é devido enquanto persistir a prestação de serviço nesse horário; interrompida a atividade (nos afastamentos previstos no art. 102), cessam as razões que legitimam a vantagem, razão pela qual o adicional não é devido nesses períodos.

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Firmar a tese: "O adicional noturno não será devido ao servidor da então carreira de Agente Federal de Execução Penal nos períodos de afastamento, ainda que considerados como de efetivo exercício".