REsp 2033428 - ACORDAO

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O adicional noturno tem natureza propter laborem e visa compensar impactos decorrentes da prestação de serviço no período noturno; interrompida a atividade noturna nos afastamentos previstos no art. 102 da Lei n. 8.112/1990, cessam os efeitos que legitimam a compensação, de modo que o adicional não é devido durante tais afastamentos; jurisprudência do STJ é pacífica nesse sentido, motivo pelo qual o recurso especial foi desprovido.

Parties
Recorrente: Clarissa Gurgel Aquino; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (representativo Da Controvérsia) / Julgamento Pela Primeira Seção Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
recurso especial desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Servidor Público, Adicional Noturno, Períodos De Afastamento, Natureza Propter Laborem
Direito Administrativo Servidor Público Adicional Noturno Períodos De Afastamento Natureza Propter Laborem

Case Brief

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Parties

Clarissa Gurgel Aquino

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (representativo Da Controvérsia) / Julgamento Pela Primeira Seção Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se o adicional noturno deve ser pago ao Agente Penitenciário Federal durante os períodos de afastamento previstos no art. 102 da Lei n. 8.112/1990

Ratio Decidendi

O adicional noturno tem natureza propter laborem e visa compensar impactos decorrentes da prestação de serviço no período noturno; interrompida a atividade noturna nos afastamentos previstos no art. 102 da Lei n. 8.112/1990, cessam os efeitos que legitimam a compensação, de modo que o adicional não é devido durante tais afastamentos; jurisprudência do STJ é pacífica nesse sentido, motivo pelo qual o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

recurso especial desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Firmada a tese: "O adicional noturno não será devido ao servidor da então carreira de Agente Federal de Execução Penal nos períodos de afastamento, ainda que considerados como de efetivo exercício"