REsp 2033430 - ACORDAO

REsp 2033430 - ACORDAO

O adicional noturno não é devido nos períodos de afastamento previstos no art. 102 da Lei n. 8.112/1990 para o então Agente Federal de Execução Penal, porque tem natureza propter laborem e somente se justifica enquanto houver prestação efetiva do serviço no período noturno; interrompida a atividade noturna, cessam os efeitos que legitimam a compensação financeira.

Parties
Recorrente: PRISCILA CLEYDE BATISTA RIBEIRO DE SOUZA; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Representativo Da Controvérsia / Acórdão Proferido Pela Primeira Seção (recursos Especiais Repetitivos)
Outcome
recurso especial desprovido
Legal Topics
Servidor Público, Adicional Noturno, Períodos De Afastamento, Natureza Propter Laborem, Incorporação À Remuneração, Carreira De Agente Federal De Execução Penal
Direito Administrativo Processo Civil Servidor Público Adicional Noturno Períodos De Afastamento Natureza Propter Laborem Incorporação À Remuneração Carreira De Agente Federal De Execução Penal

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Parties

PRISCILA CLEYDE BATISTA RIBEIRO DE SOUZA

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial Representativo Da Controvérsia / Acórdão Proferido Pela Primeira Seção (recursos Especiais Repetitivos)

Legal Issues

  1. 1 Se o adicional noturno é devido ao Agente Federal de Execução Penal durante os afastamentos previstos no art. 102 da Lei n. 8.112/1990
  2. 2 Natureza jurídica do adicional noturno (propter laborem) e sua incorporação à remuneração

Ratio Decidendi

O adicional noturno não é devido nos períodos de afastamento previstos no art. 102 da Lei n. 8.112/1990 para o então Agente Federal de Execução Penal, porque tem natureza propter laborem e somente se justifica enquanto houver prestação efetiva do serviço no período noturno; interrompida a atividade noturna, cessam os efeitos que legitimam a compensação financeira.

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Firmar a tese repetitiva n. 1272: "O adicional noturno não será devido ao servidor da então carreira de Agente Federal de Execução Penal nos períodos de afastamento, ainda que considerados como de efetivo exercício"