AREsp 2848598 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o recorrente não indicou de forma firme os dispositivos de lei federal supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284 do STF, e porque a pretensão de rever a proporcionalidade da pena exigiria o reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não estavam presentes elementos que autorizassem a imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC.

Parties
Agravante: Agravante; Interessado: Cabo PM Diogo Guerreiro de Moraes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (improvimento)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Servidor Público, Processo Administrativo Disciplinar, Fundamentação Recursal, Revolvimento De Matéria Fática, Proporcionalidade Da Pena, Aplicação De Multa (art. 1.021, §4º Cpc), Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Servidor Público Processo Administrativo Disciplinar Fundamentação Recursal Revolvimento De Matéria Fática Proporcionalidade Da Pena Aplicação De Multa (art. 1.021, §4º Cpc) +2 more

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Cabo PM Diogo Guerreiro de Moraes

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (improvimento)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado
  2. 2 possibilidade de controle jurisdicional do ato administrativo
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o recorrente não indicou de forma firme os dispositivos de lei federal supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284 do STF, e porque a pretensão de rever a proporcionalidade da pena exigiria o reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não estavam presentes elementos que autorizassem a imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Nega provimento ao Agravo Interno
  • Não se impõe a multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil