REsp 1864815 - DECISAO

REsp 1864815 - DECISAO

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Aguardando Julgamento De Paradigma (iac)
Legal Topics
Servidor Público, URP, Restituição De Valores, Coisa Julgada, Tutela Antecipada, Incidente De Assunção De Competência, Afetação De Tema Repetitivo, Devolução Ao Tribunal De Origem, Suspensão De Feitos
Direito Administrativo Processo Civil Servidor Público URP Restituição De Valores Coisa Julgada Tutela Antecipada Incidente De Assunção De Competência +3 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Aguardando Julgamento De Paradigma (iac)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de rediscussão, em ações individuais, de coisa julgada formada em ação coletiva que tenha determinado expressamente a devolução de valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Efeito da afetação do Tema/IAC n.17/STJ sobre o prosseguimento do recurso especial e necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de retratação/conformação
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.040 e seguintes do CPC para processos afetados por paradigma