AREsp 2964239 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e determinou‑se o não conhecimento do Recurso Especial porque o recorrente não particularizou de forma clara e direta a ofensa a dispositivo de lei federal, nem promoveu o prequestionamento necessário ou opôs embargos de declaração sobre pontos omissos, incidindo por analogia as Súmulas n. 284, 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Julgamento De Admissibilidade No STJ
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Servidor Público, Conversão De Vencimentos Em URV, Incorporação De Percentuais Remuneratórios, Reestruturação Remuneratória (lei Estadual Nº 10.722/2017), Nulidade Por Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão E Fundamentação, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Processo Civil Servidor Público Conversão De Vencimentos Em URV Incorporação De Percentuais Remuneratórios Reestruturação Remuneratória (lei Estadual Nº 10.722/2017) Nulidade Por Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão E Fundamentação +2 more

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Julgamento De Admissibilidade No STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional e deficiência de fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 necessidade de indicação clara, direta e particularizada da violação de dispositivo de lei federal para conhecimento do Recurso Especial
  3. 3 incidência das Súmulas n. 284, 282 e 356 do STF por analogia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e determinou‑se o não conhecimento do Recurso Especial porque o recorrente não particularizou de forma clara e direta a ofensa a dispositivo de lei federal, nem promoveu o prequestionamento necessário ou opôs embargos de declaração sobre pontos omissos, incidindo por analogia as Súmulas n. 284, 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.