REsp 2143259 - DECISAO

REsp 2143259 - DECISAO

O acórdão foi mantido porque não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional relevante; a ausência de anúncio prévio do julgamento antecipado não causou prejuízo por se tratar de matéria unicamente de direito com prova documental suficiente; e a revisão da conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Parties
Recorrente: JARBAS COMIN NUNES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Servidor Público, Concurso Público, Enquadramento De Cargo, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Administrativo Servidor Público Concurso Público Enquadramento De Cargo Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

JARBAS COMIN NUNES e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à exegese do art. 7º, § 3º da Lei Estadual n. 14.786/2010
  2. 2 alegada omissão quanto ao precedente ADIN n. 4.303/STF
  3. 3 alegada contradição sobre o índice de reajuste de 2,8 previsto no art. 8º, § 2º da Lei n. 14.786/2010

Ratio Decidendi

O acórdão foi mantido porque não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional relevante; a ausência de anúncio prévio do julgamento antecipado não causou prejuízo por se tratar de matéria unicamente de direito com prova documental suficiente; e a revisão da conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).