REsp 2002006 - ACORDAO

REsp 2002006 - ACORDAO

O acórdão reformado afastou a tese de desnecessidade de processo administrativo para supressão de vantagem individual; por precedentes do STF e do STJ, quando a revogação atinge direitos individualizados e já produziu efeitos concretos, é obrigatória a instauração de processo administrativo prévio assegurando contraditório e ampla defesa, razão pela qual o agravo interno foi provido para determinar a instauração do referido processo e sustar o ato que suprimiu a gratificação até seu regular processamento.

Parties
Agravante/recorrente: DILSON CARDOSO DE SÁ; Apelada/ré: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Turma (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno provido para dar parcial provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Servidor Público, Supressão De Vantagem Individual, Processo Administrativo, Contraditório E Ampla Defesa, Autotutela Administrativa
Direito Administrativo Servidor Público Supressão De Vantagem Individual Processo Administrativo Contraditório E Ampla Defesa Autotutela Administrativa

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Parties

DILSON CARDOSO DE SÁ

Agravante/recorrente

Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE

Apelada/ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Turma (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de instauração de processo administrativo prévio para supressão de vantagem individual já implantada nos proventos do servidor
  2. 2 Aplicabilidade do contraditório e da ampla defesa (Lei n. 9.784/1999) antes da revogação de atos com efeitos concretos
  3. 3 Limites do poder de autotutela da Administração e vedação à devolução de valores recebidos de boa-fé (Tema 979 do STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão reformado afastou a tese de desnecessidade de processo administrativo para supressão de vantagem individual; por precedentes do STF e do STJ, quando a revogação atinge direitos individualizados e já produziu efeitos concretos, é obrigatória a instauração de processo administrativo prévio assegurando contraditório e ampla defesa, razão pela qual o agravo interno foi provido para determinar a instauração do referido processo e sustar o ato que suprimiu a gratificação até seu regular processamento.

Court Disposition

Agravo interno provido para dar parcial provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Sustado o ato que suprimiu a gratificação questionada
  • Determinar a instauração de processo administrativo em que sejam assegurados os princípios do contraditório e da ampla defesa