REsp 2169893 - ACORDAO

REsp 2169893 - ACORDAO

O acórdão recorrido contém fundamentação concreta e suficiente para manter a regularidade da Portaria n.º 934/2021 que aplicou a penalidade disciplinar de cassação de aposentadoria; os argumentos da agravante quanto à apresentação de opção no prazo e à alegada omissão não infirmam os fundamentos fático-probatórios do julgado, e eventual verificação da boa-fé demandaria reexame de provas, vedado pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante / Recorrente: MARIA DO CÉO COSTA; Agravada / Ré: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravointerno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Servidor Público, Acumulação De Cargos Públicos, Processo Administrativo Disciplinar, Cassação De Aposentadoria, Art. 37, Incisos XVI E XVII, Da Constituição De 1988, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Servidor Público Acumulação De Cargos Públicos Processo Administrativo Disciplinar Cassação De Aposentadoria Art. 37, Incisos XVI E Xvii, Da Constituição De 1988 Art. 1.022 Do CPC +1 more

Case Brief

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Parties

MARIA DO CÉO COSTA

Agravante / Recorrente

Universidade Federal do Rio Grande do Norte

Agravada / Ré

Procedural Posture

Agravointerno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Omissão ou obscuridade no acórdão e possível violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se a opção apresentada pela servidora no prazo de defesa do PAD configura boa-fé (art. 133, §5º, Lei 8.112/90)
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ sobre necessidade de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contém fundamentação concreta e suficiente para manter a regularidade da Portaria n.º 934/2021 que aplicou a penalidade disciplinar de cassação de aposentadoria; os argumentos da agravante quanto à apresentação de opção no prazo e à alegada omissão não infirmam os fundamentos fático-probatórios do julgado, e eventual verificação da boa-fé demandaria reexame de provas, vedado pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido em todos os seus termos.