AREsp 2826106 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a decisão de não conhecer do recurso especial porque o tribunal de origem não apreciou, sequer implicitamente, a tese de violação do artigo indicado, configurando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula n. 211 do STJ, e porque a recorrente não alegou ofensa ao art. 1.022 do CPC, o que impediria a configuração do prequestionamento fictio; assim, o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: ROSÁLIA DA VEIGA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025)
Outcome
NEGO PRO VIMENTO ao agravo interno.
Legal Topics
Servidor Público, Cumprimento De Sentença, Atualização De Valores, Preclusão, Prequestionamento, Súmula N. 211/stj, Art. 1.022 Do CPC, Tema 810/stf
Administrativo Processual Civil Servidor Público Cumprimento De Sentença Atualização De Valores Preclusão Prequestionamento Súmula N. 211/stj +2 more

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Parties

ROSÁLIA DA VEIGA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 233 do Código de Processo Civil
  2. 2 incidência da Súmula n. 211 do STJ impedindo conhecimento do recurso especial
  3. 3 não indicação, pelas razões recursais, de afronta ao art. 1.022 do CPC para configurar prequestionamento fictio

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão de não conhecer do recurso especial porque o tribunal de origem não apreciou, sequer implicitamente, a tese de violação do artigo indicado, configurando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula n. 211 do STJ, e porque a recorrente não alegou ofensa ao art. 1.022 do CPC, o que impediria a configuração do prequestionamento fictio; assim, o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

NEGO PRO VIMENTO ao agravo interno.

Orders

  • NEGO PRO VIMENTO ao agravo interno.