REsp 2207096 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo decidiu com fundamento eminentemente constitucional — aplicando a Súmula Vinculante 37/STF e o disposto no art. 37, XIII, da Constituição — reconhecendo ausência de direito líquido e certo para concessão do mandado de segurança; matéria de teor constitucional não é examinável em recurso especial perante o STJ.

Parties
Recorrentes/impetrantes: ANTONIA MARIA PEREIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Servidor Público, Mandado De Segurança, Isonomia Salarial, Estrutura Remuneratória, Vinculação De Reajuste, Súmula Vinculante 37/stf, Art. 37, XIII, CF, Lotação Na CEPLAC, Lei 11.344/2006, Lei 12.823/2013
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Servidor Público Mandado De Segurança Isonomia Salarial Estrutura Remuneratória Vinculação De Reajuste +5 more

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Parties

ANTONIA MARIA PEREIRA e OUTROS

Recorrentes/impetrantes

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 direito ao recebimento de remuneração segundo a estrutura remuneratória prevista na Lei 11.344/2006
  2. 2 possibilidade de invocação do princípio da isonomia para obtenção de vantagem remuneratória
  3. 3 cabimento de recurso especial para apreciação de questão eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo decidiu com fundamento eminentemente constitucional — aplicando a Súmula Vinculante 37/STF e o disposto no art. 37, XIII, da Constituição — reconhecendo ausência de direito líquido e certo para concessão do mandado de segurança; matéria de teor constitucional não é examinável em recurso especial perante o STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.