REsp 1881391 - ACORDAO

REsp 1881391 - ACORDAO

Houve omissão no acórdão recorrido quanto ao exame da situação concreta do autor; os embargos de declaração foram acolhidos para sanar essa omissão sem efeitos modificativos. O Tribunal ressaltou que o recurso especial não se presta ao exame de fundamento constitucional e, se o acórdão recorrido assentou em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, incide a Súmula 126/STJ, tornando o recurso especial inadmissível; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Embargante: Humberto Farias de Oliveira; Réu: União Federal; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Réu: Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos; conhecido parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negado-lhe provimento.
Legal Topics
Servidor Público, Aposentadoria, Complementação De Aposentadoria, Isonomia, Súmula 126/stj
Processual Civil Administrativo Servidor Público Aposentadoria Complementação De Aposentadoria Isonomia Súmula 126/stj

Case Brief

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Parties

Humberto Farias de Oliveira

Embargante

União Federal

Réu

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto ao exame da situação concreta do autor
  2. 2 se a complementação da aposentadoria é devida enquanto o empregado público permanecer em atividade
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação constitucional e infraconstitucional (Súmula 126/STJ)

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão recorrido quanto ao exame da situação concreta do autor; os embargos de declaração foram acolhidos para sanar essa omissão sem efeitos modificativos. O Tribunal ressaltou que o recurso especial não se presta ao exame de fundamento constitucional e, se o acórdão recorrido assentou em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, incide a Súmula 126/STJ, tornando o recurso especial inadmissível; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos; conhecido parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negado-lhe provimento.

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, apenas para sanar a omissão apontada; conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.