REsp 2196666 - DECISAO

REsp 2196666 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não combateu todos os fundamentos autônomos suficientes do acórdão regional (notadamente o entendimento sobre a não aptidão da Lei 13.324/2016 para absorver verba incorporada por decisão transitada em julgado e a preclusão temporal pela ausência de impugnação na execução), incindindo por analogia o óbice da Súmula 283/STF; adicionalmente houve ausência de prequestionamento sobre a alegada ofensa ao art.144 da Lei 11.355/2006 (Súmula 211/STJ), e o pedido implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA; Recorridos: Autores/Demandantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Servidor Público, Gratificação De Horas Extras, Coisa Julgada, Absorção Salarial, Preclusão Temporal, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Administrativo Servidor Público Gratificação De Horas Extras Coisa Julgada Absorção Salarial Preclusão Temporal Prequestionamento

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Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA

Recorrente

Autores/Demandantes

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a rubrica '16171 - Decisão Judicial Transitada em Julgado' referente à Gratificação Horas Extras Incorporadas poderia ser absorvida por reajustes ou reestruturações remuneratórias (Lei 13.324/2016 e leis anteriores)
  2. 2 Se a matéria estava preclusa temporalmente por não ter sido impugnada pela Administração na execução
  3. 3 Se houve violação ao art. 144 da Lei 11.355/2006 e aplicação da tese do RE 596.663/RJ e do Acórdão TCU 1614/2019

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não combateu todos os fundamentos autônomos suficientes do acórdão regional (notadamente o entendimento sobre a não aptidão da Lei 13.324/2016 para absorver verba incorporada por decisão transitada em julgado e a preclusão temporal pela ausência de impugnação na execução), incindindo por analogia o óbice da Súmula 283/STF; adicionalmente houve ausência de prequestionamento sobre a alegada ofensa ao art.144 da Lei 11.355/2006 (Súmula 211/STJ), e o pedido implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça