AREsp 2799209 - ACORDAO

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Verificada a omissão apontada no acórdão recorrido e preenchidos os requisitos para reconhecer a violação do art. 1.022, II, do CPC, a agravante não logrou êxito em infirmar os fundamentos da decisão agravada; portanto manteve-se a decisão que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial, e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ESTADO DE SERGIPE; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Servidor Público, Policial Civil, Hora Extra, Diferenças, Omissão, Art. 1.022 Do CPC
Direito Administrativo Processual Civil Servidor Público Policial Civil Hora Extra Diferenças Omissão Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SERGIPE

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão recorrido e violação do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 cobrança de diferenças de hora extra por servidor público (policial civil) contra o Estado de Sergipe
  3. 3 ônus da prova quanto à comprovação de horas extras (art. 373, I, do CPC)

Ratio Decidendi

Verificada a omissão apontada no acórdão recorrido e preenchidos os requisitos para reconhecer a violação do art. 1.022, II, do CPC, a agravante não logrou êxito em infirmar os fundamentos da decisão agravada; portanto manteve-se a decisão que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial, e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar a omissão apontada.