AREsp 2365538 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem prestou a devida fundamentação nos termos do art. 489 do CPC, não havendo omissão, contradição ou obscuridade; o art. 11 do CPC não contém comando normativo apto a sustentar a tese recursal e, por analogia, aplica-se a Súmula 284 do STF, inviabilizando o conhecimento do recurso quanto a esse ponto.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ICARAÍ DE MINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Servidor Público, Ato Administrativo De Remoção, Ausência De Motivação, Nulidade Do Ato Administrativo, Negação De Prestação Jurisdicional, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Administrativo Servidor Público Ato Administrativo De Remoção Ausência De Motivação Nulidade Do Ato Administrativo Negação De Prestação Jurisdicional Súmula 284/stf

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Parties

MUNICÍPIO DE ICARAÍ DE MINAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ato administrativo de remoção
  2. 2 ausência de motivação e nulidade do ato administrativo
  3. 3 violação do art. 489 do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem prestou a devida fundamentação nos termos do art. 489 do CPC, não havendo omissão, contradição ou obscuridade; o art. 11 do CPC não contém comando normativo apto a sustentar a tese recursal e, por analogia, aplica-se a Súmula 284 do STF, inviabilizando o conhecimento do recurso quanto a esse ponto.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.