REsp 2145591 - DECISAO

REsp 2145591 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 126 do STJ (o acórdão recorrido contém fundamento constitucional autônomo sem interposição de recurso extraordinário) e da presença de razões dissociadas da decisão atraindo a Súmula 284 do STF, além de ausência de interesse recursal; subsidiariamente, manteve-se o entendimento de que a Administração pode anular atos ilegais e exigir ressarcimento, pois a decadência do art.54 da Lei nº 9.784/1999 alcança apenas efeitos pretéritos.

Parties
Recorrentes: CLEUZA MARIA DE JESUS VIEIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Servidor Público, Gratificação De Atividade Pelo Desempenho De Função (gadf), Decadência Administrativa (art.54 Lei Nº 9.784/1999), Coisa Julgada, Ressarcimento Ao Erário, Erro Operacional, Súmula 126 STJ, Súmula 284 STF
Direito Processual Civil Direito Administrativo Servidor Público Gratificação De Atividade Pelo Desempenho De Função (gadf) Decadência Administrativa (art.54 Lei Nº 9.784/1999) Coisa Julgada Ressarcimento Ao Erário Erro Operacional +2 more

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Parties

CLEUZA MARIA DE JESUS VIEIRA e OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 alcance da decadência prevista no art.54 da Lei nº 9.784/1999
  2. 2 aplicabilidade do Tema 531 do STJ sobre devolução de valores recebidos de boa-fé
  3. 3 incidência da Súmula 126 do STJ por existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 126 do STJ (o acórdão recorrido contém fundamento constitucional autônomo sem interposição de recurso extraordinário) e da presença de razões dissociadas da decisão atraindo a Súmula 284 do STF, além de ausência de interesse recursal; subsidiariamente, manteve-se o entendimento de que a Administração pode anular atos ilegais e exigir ressarcimento, pois a decadência do art.54 da Lei nº 9.784/1999 alcança apenas efeitos pretéritos.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • majorados honorários advocatícios em 1% sobre o valor já arbitrado (art. 85, §11, CPC)
  • publique-se; intime-se